Política de Privacidade

1. Controlador de Dados

O LegalOS, plataforma SaaS destinada a advogados brasileiros, é o controlador dos dados pessoais coletados neste serviço, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dessas informações.

Contato do encarregado (DPO): contato@legalos.com.br

2. Quais Dados Coletamos

Coletamos dados em duas categorias:

2.1 Dados do Contratante (advogado)

Dado	Finalidade	Base Legal (LGPD)
Nome completo	Identificação e emissão de cobranças	Execução de contrato (Art. 7º, V)
E-mail	Comunicações sobre o serviço e recuperação de acesso	Execução de contrato (Art. 7º, V)
Número OAB	Verificação de elegibilidade	Execução de contrato (Art. 7º, V)
CPF/CNPJ	Emissão de cobranças e conformidade fiscal	Obrigação legal (Art. 7º, II)
Telefone	Comunicação sobre o serviço (opcional)	Consentimento (Art. 7º, I)
Endereço IP e data de aceite dos termos	Comprovação de consentimento e segurança	Legítimo interesse (Art. 7º, IX)

2.2 Dados dos Clientes do Advogado

O advogado contratante insere na plataforma dados pessoais de seus clientes (nome, CPF, telefone, e-mail, informações processuais etc.). Para esses dados, o advogado atua como controlador e o LegalOS como operador, nos termos do Art. 39 da LGPD. O LegalOS processa esses dados exclusivamente para viabilizar o funcionamento da plataforma, sem utilizá-los para qualquer outra finalidade.

3. Como Usamos os Dados

• Prestação e melhoria dos serviços contratados;
• Processamento de cobranças e controle financeiro;
• Envio de comunicações sobre o serviço (atualizações, avisos de cobrança, recuperação de senha);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Prevenção de fraudes e segurança da plataforma.

O LegalOS não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais.

4. Compartilhamento de Dados

Compartilhamos dados apenas nas seguintes situações:

• Asaas Pagamentos S.A. — processador de pagamentos, para viabilizar cobranças (dados financeiros e cadastrais do contratante);
• Anthropic PBC — fornecedor da IA generativa, que recebe apenas os dados do caso inseridos pelo advogado ao solicitar geração de documentos. A Anthropic não armazena esses dados para treinamento de modelos (conforme política de uso da API);
• Autoridades públicas — quando exigido por lei, decisão judicial ou regulatória.

5. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil (Vultr — São Paulo). Adotamos as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia em trânsito via HTTPS/TLS;
• Isolamento completo de dados por tenant (cada escritório tem banco de dados exclusivo);
• Autenticação por JWT com chave secreta única por escritório;
• Backups periódicos;
• Controle de acesso restrito aos sistemas internos.

6. Retenção de Dados

Os dados são retidos enquanto o contrato estiver ativo. Após o cancelamento:

• O contratante pode solicitar exportação dos seus dados em até 30 dias;
• Os dados são excluídos permanentemente em até 90 dias após o encerramento da conta;
• Dados necessários para cumprimento de obrigações fiscais e legais podem ser retidos pelo prazo exigido por lei.

7. Direitos do Titular

Nos termos da LGPD, o Contratante tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

• Acesso: confirmar a existência e obter cópia dos dados;
• Correção: solicitar atualização de dados incorretos;
• Eliminação: solicitar exclusão dos dados (exceto quando a retenção for obrigatória por lei);
• Portabilidade: receber os dados em formato estruturado;
• Revogação do consentimento: a qualquer tempo, para dados tratados com base em consentimento;
• Oposição: se discordar de algum tratamento baseado em legítimo interesse.

Para exercer qualquer direito, envie e-mail para contato@legalos.com.br. Responderemos em até 15 dias úteis.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O LegalOS utiliza apenas cookies funcionais e de sessão, essenciais para o funcionamento da plataforma (autenticação e preferências de interface). Não utilizamos cookies de rastreamento, publicidade ou analytics de terceiros.

9. Menores de Idade

A plataforma é destinada exclusivamente a advogados (maiores de 18 anos). Não coletamos intencionalmente dados de menores de 18 anos.

10. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Em caso de mudanças relevantes, o Contratante será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. A versão vigente estará sempre disponível em legalos.com.br/privacidade.

11. Contato e Canal de Denúncias

Para questões sobre privacidade, proteção de dados ou para exercer seus direitos, entre em contato:

E-mail: contato@legalos.com.br
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): www.gov.br/anpd