1. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta e utilizar a plataforma LegalOS, você ("Contratante" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso, bem como com nossa Política de Privacidade.
Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, não crie uma conta nem utilize os serviços oferecidos.
2. Descrição do Serviço
O LegalOS é uma plataforma de Software como Serviço (SaaS) destinada exclusivamente a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), oferecendo ferramentas para gestão de escritórios de advocacia, incluindo:
- Gerenciamento de clientes, processos e prazos;
- Controle financeiro (honorários e parcelas);
- Geração de documentos e minutas assistida por inteligência artificial;
- Monitoramento de publicações no Diário Oficial;
- Portal de agendamento para clientes.
⚠️ O LegalOS é uma ferramenta de gestão. A plataforma não presta serviços jurídicos, não emite pareceres legais e não substitui o julgamento profissional do advogado. Todo conteúdo gerado por inteligência artificial deve ser revisado pelo profissional responsável antes de qualquer uso.
3. Elegibilidade e Cadastro
Para contratar e utilizar o LegalOS, o Usuário deve:
- Ser maior de 18 anos;
- Ser advogado regularmente inscrito na OAB (número de inscrição obrigatório no cadastro);
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
O LegalOS reserva-se o direito de recusar, suspender ou encerrar contas cujas informações sejam inverídicas ou que violem estes Termos.
4. Responsabilidade do Usuário
O Contratante é o único responsável por:
- Todo o conteúdo inserido na plataforma (dados de clientes, documentos, informações processuais);
- A revisão e validação de qualquer documento ou minuta gerada com auxílio de inteligência artificial;
- O cumprimento do Código de Ética e Disciplina da OAB e demais normas aplicáveis à advocacia;
- O sigilo profissional em relação aos dados dos seus clientes;
- A conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) quanto aos dados pessoais que inserir na plataforma.
5. Limitação de Responsabilidade do LegalOS
O LegalOS não se responsabiliza por:
- Erros, omissões ou imprecisões em documentos gerados por inteligência artificial;
- Perdas de prazos processuais ou prejuízos decorrentes do uso ou não uso da plataforma;
- Decisões jurídicas tomadas com base em informações geradas pela plataforma;
- Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes causados ao Usuário ou a terceiros;
- Interrupções temporárias do serviço para manutenção ou atualização.
Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do LegalOS perante o Contratante excederá o valor pago nos últimos 3 (três) meses de uso do serviço.
6. Planos, Pagamentos e Cancelamento
O LegalOS é oferecido mediante assinatura mensal, conforme os planos disponíveis em nossa página de preços. As condições comerciais incluem:
- Período de teste: o plano Starter inclui 30 dias de acesso gratuito, sem exigência de cartão de crédito;
- Cobrança: realizada mensalmente via boleto bancário ou PIX, por meio da plataforma Asaas;
- Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer momento pelo Contratante; o acesso permanece ativo até o fim do período já pago;
- Inadimplência: em caso de pagamento em atraso, o acesso à plataforma poderá ser suspenso até a regularização.
7. Propriedade Intelectual
Todo o código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdos da plataforma LegalOS são de propriedade exclusiva de seus desenvolvedores e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira.
Os dados inseridos pelo Contratante permanecem de sua propriedade. O LegalOS não utilizará dados de clientes do Usuário para qualquer finalidade além da prestação do serviço contratado.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pelo LegalOS está detalhado em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também concorda com a Política de Privacidade.
9. Vigência e Rescisão
Estes Termos vigoram por tempo indeterminado a partir da criação da conta. O LegalOS pode rescindir o contrato, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos pelo Usuário;
- Uso da plataforma para fins ilegais ou antiéticos;
- Inadimplência por período superior a 30 dias.
10. Alterações dos Termos
O LegalOS pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alterações substanciais, o Contratante será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a vigência das novas condições implica aceitação automática.
11. Foro e Lei Aplicável
Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.
12. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail contato@legalos.com.br.